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Prisão após condenação em segunda instância cai: o que diz a Constituição?

Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016

Sessão Plenária do dia 26 de setembro de 2019 no STF. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje a prisão após condenação em segunda instância agindo corretamente como guardião da Constituição Federal. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Mas o que diz a Constituição Federal?

Artigo 5º, inciso LVII

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”.

Ou seja, ninguém pode ser preso até o esgotamento de todos os recursos. Está escrito na Constituição. É Lei! Portanto não há o que discutir, apenas garantir que o réu tenha direito de acompanhar o andamento do processo até o recurso final em liberdade. O STF não pode atropelar a Constituição Federal e manter a prisão após segunda instância e sim zelar pela Constituição garantido o que está previsto no Artigo 5 inc. LVII.

Com a decisão, vários condenados em segunda instância podem ser soltos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato também podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso (sem provas) desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), a decisão terá impacto em cerca de 80 condenados na operação.

Porém a decisão pode ser revertida pelos deputados com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode modificar a Constituição para que a prisão possa valer após a condenação em segunda instância, mas a PEC deve ser votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Vale observar que cláusulas pétreas que são os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil não podem ser modificados. Esses direitos estão entre os artigos 5º ao 17º e a decisão do STF foi com base no inciso LVII do artigo 5º.

Adamy Gianinni

Jornalista, blogueiro, fotógrafo, universitário, flamenguista de ❤ e escritor iniciante.
Saiba mais: https://adamy.blog/um-pouco-de-mim/

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